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Edital - Nº 002/2023

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O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO PORTAL DO SERTÃO atendendo ao disposto no Protocolo de Intenções e na Resolução 02/2015, TORNA PÚBLICO por meio desse EDITAL, a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL para contratação de pessoal, por tempo determinado. PREÂMBULO: Diante da necessidade de aprimorar a gestão ambiental de forma compartilhada e com respeito ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA, através da Resolução 3.925/09 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), criou o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) para o Estado da Bahia. A atuação do estado vem ao encontro da legislação federal, principalmente à Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VIII do caput e do parágrafo do artigo 23 da Constituição Federal. Estabelece mecanismos de atuação supletiva e subsidiária dos entes federativos, trazendo diversos instrumentos de cooperação e, principalmente, definindo as competências relativas à gestão ambiental de cada um destes entes. Para implementar a diretriz da SEMA de descentralização da gestão ambiental, por meio de apoio aos municípios foi firmado o CONVÊNIO Nº 005/2018, o qual visa a Cooperação técnica e financeira entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA e o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO PORTAL DO SERTÃO, para apoio técnico institucional, possibilitando o apoio técnico aos órgãos ambientais municipais capacitados e aos Conselhos de Meio Ambiente de cada Município consorciado, de forma a capacitá-los, a exercer ações municipais previstas na citada Lei Complementar n.° 140/2011. Diante disso, e tendo em vista a necessidade de complementar o quadro técnico do programa GAC, em face da rescisão contratual dos profissionais anteriores, e diante da desistência de todos os classificados do cadastro de reserva, é que o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO PORTAL DO SERTÃO, pessoa jurídica de direito público interno, realiza a presente seleção emergencial que visa contratar 01 (um) técnico de nível superior para desenvolver junto com o Consórcio as atividades inerentes ao Convênio, cujas atribuições encontram-se descritas a seguir, por se tratar da execução da meta 1 – etapa 1.4 - atividade contratação de técnico de nível superior, mediante seleção pública - do Plano de Trabalho do referido Convênio.