projeto

CADASTRO ESTADUAL DE IMÓVEIS RURAIS – CEFIR

O CEFIR é um instrumento de monitoramento das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal; Servidão Florestal; Servidão Ambiental e das florestas de produção. A efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais é essencial e obrigatório para os proprietários rurais do Estado da Bahia. O Consórcio Portal do Sertão em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), por meio do Instituto do Meio Ambiente (INEMA) vem, através da sua equipe técnica especializada, implantando este serviço nos municípios consorciados sendo possível monitorar e fornecer informações importantes sobre os imóveis rurais do território.

A criação do Cadastro atende a um dispositivo na Lei Federal no 12.651/12 e representa um registro público eletrônico de âmbito estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de políticas públicas de gestão. Em âmbito estadual o CEFIR substitui o Cadastro Ambiental Rural – CAR.